1. Parte Contratante
A LEI System OÜ, uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída na Estónia, é a parte contratante que presta serviços sob a marca LEI System. Nos casos em que não exista uma subsidiária local da LEI System no país de residência do cliente, a LEI System OÜ (número LEI 984500908J38713A7650) atuará como entidade legal por defeito. A LEI System funciona como Agente de Registo de LEI e mantém cooperação com a Unidade Operacional Local (LOU) oficialmente acreditada, a Ubisecure Oy (que opera sob a designação RapidLEI), detentora do LEI: 529900T8BM49AURSDO55.
2. Pedido e Gestão de LEIs
2.1. O cliente pode submeter um pedido para obter, renovar ou transferir um Código de Identificação de Entidade Jurídica (LEI), preenchendo o formulário online correspondente e efetuando o pagamento através de um método aceite, como cartão de crédito ou PayPal.
2.2. Ao submeter o pedido, o cliente reconhece e aceita os presentes Termos e Condições e confirma que todos os dados fornecidos são exatos. O requerente declara estar autorizado a agir em nome da entidade jurídica em questão. Alguns dados de contacto poderão ser partilhados com a LOU para efeitos de validação.
2.3. O cliente autoriza a LEI System a aceitar, em seu nome, os termos e condições da LOU (por exemplo, os da RapidLEI). Todos os acordos com as LOUs baseiam-se nas diretrizes da GLEIF e são substancialmente semelhantes entre si. A título de exemplo, os termos de serviço da RapidLEI podem ser consultados em https://rapidlei.com/documents/global-lei-system-terms/.
2.4. É conferida à LEI System autoridade para agir em nome da entidade jurídica do cliente em questões relativas ao LEI, incluindo a sua emissão, renovação anual e transferência.
2.5. Quando um LEI é transferido de outro fornecedor para a LEI System, poderá ser necessária a mudança de LOU. A transferência deve ocorrer antes ou em simultâneo com a renovação.
2.6. Os LEIs administrados pela LEI System podem ser renovados até 60 dias antes da data de expiração. Em situações de renovação antecipada após transferência de outro prestador de serviços, o período de validade poderá ser reduzido.
2.7. O processamento tem início assim que o pedido e o pagamento tenham sido recebidos.
2.8. A LEI System pode solicitar documentação que confirme a autoridade do requerente, incluindo, entre outros, uma Procuração.
2.8.1. As autorizações devem ser assinadas exclusivamente por pessoas oficialmente habilitadas a representar a entidade jurídica. É estritamente proibida a usurpação ou falsa declaração de poderes de assinatura.
2.8.2. Antes da emissão ou renovação de um LEI, a LEI System, em cooperação com a LOU, submete um pedido de verificação de dados ao registo oficial da jurisdição relevante, tal como reconhecido pela GLEIF. Os dados obtidos são enviados ao cliente para revisão e confirmação.
2.8.3. O cliente tem o direito de confirmar ou rejeitar os dados obtidos do registo. Em caso de rejeição, o cliente deve apresentar justificação e alinhar os seus dados com o registo oficial da jurisdição relevante antes de o LEI poder ser emitido ou renovado.
2.8.4. Sempre que os dados obtidos do registo sejam consistentes com os dados submetidos pelo cliente no pedido, a LEI System pode, a seu exclusivo critério, confirmar os dados em nome do cliente. A LEI System não está obrigada a fazê-lo.
2.9. Poderá ser solicitada documentação adicional para efeitos de verificação, incluindo:
- cópia do certificado de registo da entidade
- identificação dos representantes autorizados
- comprovativo da data de constituição
- documentação que suporte alterações efetuadas ao registo comercial
2.10. Se a entidade for detida ou controlada por uma empresa-mãe que elabore demonstrações financeiras consolidadas, devem ser submetidos os dados de Nível 2 (relação parental). Caso não seja possível efetuar esse reporte, deve ser apresentada uma justificação válida.
2.10.1. A LEI System pode solicitar documentação que confirme o estatuto de consolidação.
2.11. As sucursais internacionais devem fornecer o LEI da sede, o qual deve estar ativo (estado EMITIDO).
2.12. As entidades classificadas como fundos de investimento ou fundos-guarda-chuva poderão ser convidadas a divulgar as relações do fundo, incluindo a entidade gestora, a estrutura guarda-chuva e/ou as relações master-feeder.
2.12.1. Poderão ser solicitados documentos relevantes que comprovem tais relações.
2.12.2. Devem ser fornecidos os LEIs de cada entidade relacionada mencionada.
2.13. A maioria dos registos de LEI é concluída no prazo de 1 a 3 horas. No entanto, os pedidos que envolvam relações parentais ou de fundos podem demorar até 48 horas. As renovações e transferências de LEI podem demorar até 7 dias. Dados incompletos ou incorretos podem originar atrasos.
2.14. Após a conclusão bem-sucedida do pedido, será enviada uma confirmação e uma fatura para o endereço de e-mail indicado no checkout.
2.15. Os pedidos tornam-se vinculativos e irrevogáveis a partir da submissão e do pagamento. Isto aplica-se tanto aos registos iniciais como às renovações, incluindo transferências.
2.16. Caso o cliente não submeta a documentação exigida, a LEI System e a sua LOU parceira poderão prosseguir com base em informação publicamente disponível. Os LEIs que não possam ser processados por falta de dados não serão reembolsados, não sendo assumida qualquer responsabilidade pelas consequências daí resultantes.
2.17. Uma vez emitido, o LEI e os respetivos dados de referência tornam-se publicamente acessíveis nos sítios web da GLEIF e da LEI System. Os LEIs são permanentes e não podem ser reatribuídos nem eliminados.
2.18. A LEI System notificará o cliente por e-mail 60 dias antes da data prevista para a renovação.
3. Planos Plurianuais e Renovações Automáticas
3.1. Os clientes podem optar por pré-pagar as renovações do seu LEI por um período de até cinco anos.
3.2. Não obstante o pré-pagamento plurianual, os dados do LEI continuarão a ser atualizados anualmente, conforme exigido pela GLEIF. A "próxima data de renovação" oficial baseia-se num ciclo de 365 dias a contar da última renovação confirmada.
3.3. Se um LEI abrangido por um contrato plurianual for transferido para outro prestador de serviços, o acordo com a LEI System considera-se rescindido, não havendo lugar a qualquer reembolso.
3.4. Os clientes podem ativar a renovação automática. Será enviada uma notificação prévia para o e-mail registado, 60 dias antes da data de expiração. O cliente dispõe de cinco dias de calendário a contar da receção da notificação para cancelar ou alterar os seus dados. Caso não seja recebido qualquer cancelamento, o pagamento será processado através do método originalmente fornecido. Uma vez iniciada, a renovação não pode ser revertida.
3.5. A LEI System reserva-se o direito de atualizar os dados de referência com base em fontes de registo.
3.5.1. Caso os registos oficiais não estejam acessíveis, poderão ser utilizados os dados de referência existentes para efeitos de renovação.
3.5.2. Caso a verificação não seja bem-sucedida, as relações parentais ou de fundos poderão ser assinaladas como não públicas.
3.5.3. Os clientes são responsáveis por notificar a LEI System de quaisquer alterações não refletidas nos registos.
3.5.4. A LEI System pode solicitar documentação de suporte adicional, incluindo dados financeiros atualizados, novas cartas de autorização ou declarações de exceção.
3.5.5. Caso a documentação exigida não seja fornecida no prazo de 60 dias, o LEI poderá não ser renovado e o contrato de serviço poderá ser rescindido.
4. Certificado e Selos de LEI
4.1. A LEI System disponibiliza os seguintes produtos de identidade digital, que podem ser adicionados à encomenda no checkout ou solicitados posteriormente na página de Detalhes da Encomenda do LEI:
- Certificado de LEI para impressão: um certificado digital que contém os dados do LEI da sua empresa, com base na norma ISO 17442 — a norma internacional aprovada pelos países do G20. Disponível para download imediato e impressão pelo próprio cliente.
- Selo de LEI para o website: um pequeno selo para o seu website. Os visitantes podem clicar nele para verificar instantaneamente os dados da sua empresa publicados na base de dados da GLEIF.
- Selo de LEI para e-mails: um pequeno banner para a assinatura do seu e-mail, mostrando aos destinatários que a sua empresa é uma entidade jurídica verificada.
4.2. Todos os produtos acima indicados são entregues em formato digital. A LEI System não envia certificados físicos por correio.
5. Taxas de Serviço e Fiscalidade
5.1. Os preços dos serviços relacionados com o LEI, incluindo registo, renovação e transferência, são publicados no website da LEI System e incluem os encargos aplicáveis da GLEIF. As taxas para encomendar um novo LEI, transferir um LEI ou renovar um LEI podem ser consultadas nas nossas páginas de preços.
5.2. Tratamento do IVA:
- Clientes estónios: aplica-se uma taxa de IVA de 24%.
- Clientes sediados na UE com número de IVA válido: não será adicionado IVA (aplica-se o mecanismo de autoliquidação/reverse charge).
- Clientes sediados na UE sem número de IVA válido: o IVA é cobrado à taxa aplicável no país de residência do cliente, ao abrigo do regime de Balcão Único (OSS) do IVA da UE. Enquanto prestadora de serviços digitais, a LEI System é obrigada a cobrar e a entregar o IVA local em nome do país do cliente, aplicando-se assim a taxa e as regras do Estado-Membro da UE em que o cliente reside.
- Clientes fora da UE: não é cobrado IVA.
5.3. As renovações automáticas serão cobradas com base no preço em vigor à data do processamento.
6. Reembolsos e Cancelamentos
6.1. Os pedidos de reembolso devem ser submetidos para support@leisystem.com e serão analisados no prazo de 7 dias úteis.
6.2. Os reembolsos aprovados são processados através do método de pagamento original e podem demorar até 30 dias a chegar à conta bancária do cliente, consoante o prestador de pagamentos e a instituição bancária.
6.3. Após a submissão de uma encomenda, os fluxos de trabalho automatizados e as atividades de processamento são iniciados de imediato. O registo, a renovação e a transferência de um LEI envolvem o trabalho de várias organizações e especialistas, incluindo a recolha, verificação e validação de dados, bem como o processamento em cooperação com a LOU acreditada (RapidLEI). O processamento de um cancelamento e reembolso exige igualmente trabalho administrativo próprio, incluindo lançamentos contabilísticos e emissão de notas de crédito. Por conseguinte, aplica-se uma taxa de processamento de 40€ a todos os reembolsos, sendo deduzida ao montante reembolsado ao cliente.
6.3.1. A taxa de processamento de 40€ aplica-se igualmente nos casos em que um LEI não possa ser emitido, renovado ou transferido devido a circunstâncias relacionadas com o requerente ou com a entidade jurídica. Isto inclui, sem carácter limitativo, situações em que a entidade jurídica não se encontre registada num registo nacional oficial aceite pela GLEIF para efeitos de emissão de LEI, em que o seu registo, estatuto jurídico ou licença não possam ser verificados através desse registo ou da autoridade nacional competente, ou em que a entidade jurídica não cumpra, de outro modo, os requisitos aplicáveis à emissão de LEI.
A taxa de processamento aplica-se igualmente quando o cliente tenha fornecido as informações e a documentação solicitadas, mas as mesmas se revelem insuficientes ou não possam ser aceites para efeitos de verificação e validação do LEI. A taxa cobre o trabalho administrativo, de verificação, de validação e relacionado com a LOU já realizado antes de se determinar que o LEI não pode ser emitido, renovado ou transferido.
6.3.2. Para pedidos de LEI em determinadas jurisdições, a LOU (Unidade Operacional Local) poderá aplicar encargos jurisdicionais adicionais, destinados a cobrir taxas obrigatórias de registo ou de obtenção de dados cobradas pelas autoridades locais. Quando aplicáveis, esses encargos são apresentados no checkout antes do pagamento. São repercutidos ao cliente ao custo real e não são reembolsáveis assim que o respetivo processo de registo ou obtenção de dados tenha sido iniciado, independentemente de o LEI vir ou não a ser emitido.
6.4. Não são concedidos reembolsos nas seguintes situações:
- O LEI já tenha sido emitido ou renovado.
- Tenha sido concluída uma renovação automática.
- Um contrato plurianual tenha sido cancelado antecipadamente.
- A transferência do LEI tenha resultado na perda de um período de validade previamente pago junto de outro prestador de serviços ou LOU.
- O cliente não tenha fornecido as informações ou a documentação necessárias para processar a encomenda no prazo de 60 dias após o pedido.
- As informações relativas à empresa-mãe tenham sido submetidas mas se venham a revelar inválidas ou não possam ser validadas.
6.5. Todo o tratamento de reembolsos e cancelamentos está sujeito ao Quadro de Governação de Agentes de Registo da GLEIF aplicável e a quaisquer requisitos obrigatórios aplicáveis ao processo de emissão, renovação ou transferência de LEI.
7. Serviços de Terceiros e Parceiros de Marketing
7.1. A LEI System pode subcontratar determinados serviços de apoio a fornecedores terceiros especializados. Isto pode incluir:
- alojamento e manutenção de plataformas online
- processamento seguro de pagamentos
- serviços de comunicação (por exemplo, e-mail, notificações)
- ferramentas de recolha de feedback dos clientes
7.2. Estes fornecedores podem aceder aos dados do cliente estritamente na medida do necessário para prestar os respetivos serviços, ao abrigo de acordos de confidencialidade e proteção de dados.
7.3. Os dados de contacto (nome da empresa, representante, e-mail, etc.) podem ser partilhados com parceiros de marketing selecionados que ofereçam serviços relevantes para o cliente.
7.4. Os prestadores terceiros podem contactar os clientes diretamente relativamente aos seus serviços, caso estejam relacionados com as operações da LEI System.
7.5. Todas as parcerias com terceiros estão sujeitas a padrões de privacidade iguais ou superiores aos estabelecidos pela LEI System.
7.6. Ao utilizar os serviços da LEI System, o cliente consente nas disposições acima descritas.
8. Jurisdição Legal e Disposições Finais
8.1. O cliente permanece o único responsável por todas as ações e obrigações relacionadas com o LEI da sua entidade jurídica.
8.2. A LEI System não assume qualquer responsabilidade por eventuais consequências financeiras ou regulatórias resultantes de atrasos ou falhas no processamento do LEI.
8.3. Estes Termos e Condições podem ser atualizados sem aviso prévio. A versão mais recente está sempre disponível em leisystem.com.
8.4. Este acordo, bem como qualquer litígio ou reclamação dele decorrente ou com ele relacionado, incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual, rege-se e é interpretado de acordo com as leis da República da Estónia. Os tribunais da República da Estónia têm jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação dessa natureza.